🚗✨ AUTISMO E ISENÇÃO DE IPVA EM GOIÁS: VOCÊ SABIA DISSO?Muitas famílias não sabem, mas pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito à isenção de IPVA no Estado de Goiás.📜 O benefício está previsto no Art. 7º, XIV, Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997 (RCTE – Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás).🔎 O que isso significa na prática?✔️ O veículo pode ser isento de IPVA ✔️ Não precisa ter adaptação física no carro ✔️ Não precisa ser dirigido pela própria pessoa com TEA ✔️ Pode estar no nome dos pais ou responsáveis legais ✔️ Laudo médico particular pode ser aceito ✔️ Pode valer inclusive para casos de autismo leve, se houver restrição comprovada💰 E tem mais!Se a família pagou IPVA nos últimos anos sem saber do direito, pode ser possível pedir a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, dependendo do caso.⚠️ Atenção: Cada situação precisa ser analisada individualmente conforme as exigências do Decreto nº 4.852/1997 e normas complementares.👩🏻‍⚖️ Informação é poder. Compartilhe com quem precisa saber disso!

Novo Post

BELISÁRIO, BORGES & PERES

BELISÁRIO, BORGES & PERES - Atendimento jurídico nas áreas de Direito Bancário, Consumidor, Penal, Previdenciário, Familiar e da Saúde, nosso escritório oferece soluções jurídicas sólidas e eficazes para proteger seus direitos e interesses.